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Seus direitos estão garantidos
A LGPD (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) prevê e rege o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Temos o máximo respeito por todos os dados pessoais que emprega qualquer tipo de tratamento, pois entendemos que eles são os bens mais valiosos de um indivíduo. Pensando nisso, nessa página você encontrará itens realacionados a lei viabilizando e disponibilizando itens de grande utilidade para que você possa acessar informações importantes ou exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).Conforme indicado na LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Em atendimento ao Art. 41 da LGPD seguem os dados de contato e publicização de nosso encarregado pelo tratatamento de dados pessoais.
Nome do Encarregado:
E-mail de contatos LGPD:
Telefone de contatos LGPD:
Objeto: Aquisição de material de expediente, consumo e limpeza destinados a atender as necessidades das Secretarias Municipais de Pires Ferreira/CE.
Data de Abertura: 25/07/2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TJCE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-TRF, 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-TRF 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO-TST, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA/CE.
Data de Abertura: 09/07/2024
Objeto: Serviço de roço manual compreendendo corte e capina a foice em diversas localidades do município de Pires Ferreira.
Data de Abertura: 21/05/2024
Objeto: Contratação de empresa de engenharia civil para construção de creche pré-escola tipo 2 - padrão FNDE no distrito de Delmiro Gouveia no município de Pires Ferreira/CE
Data de Abertura: 30/04/2024
Objeto: REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO NO CENTRO DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA.
Data de Abertura: 16/01/2024
PREFEITO(A)
LIVIA MARIA MESQUITA MORORO MUNIZ MARQUES
VICE PREFEITO(A)
FRANCISCA FABIANA RODRIGUES DE SOUSA
CNPJ
10.462.208/0001-86
PUBLICAÇÕES
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