Prefeitura Municipal de Pires Ferreira

LEIS MUNICIPAIS

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Exercício - 2024

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 491/2024 Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pires Ferreira , reformula a Lei nº 16/1997 qu	08/05/2024
LEI N° 490/2024 Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância , bem como dispõe sobre a imp	08/05/2024
LEI N° 488/2024 Denomina Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Antônio Paiva Damasceno, o CRAS	16/04/2024
LEI N° 486/2024 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe de Agentes de Combates ás Endemia	02/04/2024
LEI N° 485/2024 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe de Agente Comunitários de Saúde a	02/04/2024
LEI N° 481/2024 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na...	16/02/2024
LEI N° 480/2024 Concede revisão á remuneração do Cargo de Agente de Contração do Poder Legislativo Munici...	16/02/2024
LEI N° 479/2024 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério...	16/02/2024
LEI N° 478/2024 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA DESENVOLVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/02/2024
LEI N° 477/2024 Autoriza o poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em...	16/02/2024
LEI N° 476/2024 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE PIRES FERREIRA - PMBEA, E...	16/03/2024

Exercício - 2023

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 473/2023 Autoriza o pagamento de complemento salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo...	19/09/2023
LEI N° 471/2023 Reorganiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei nº144, de 16 de...	05/09/2023
LEI N° 468/2023 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe de Agente Comunitários de Saúde a...	05/09/2023
LEI N° 467/2023 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na...	05/09/2023
LEI N° 459/2023 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA NAS ESCOLAS DA R...	10/03/2023
LEI N° 458/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, tratando dos agentes de contra...	10/03/2023
LEI N° 457/2023 ALTERA A LEI N° 444/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPI...	14/02/2023
LEI N° 456/2023 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIP...	17/02/2023
LEI N° 455/2023 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério d...	17/02/2023
LEI N° 454/2023 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais , na...	17/02/2023

Exercício - 2022

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 453/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCE...	17/11/2022
LEI N° 452/2022 RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DOS R...	06/09/2022
LEI N° 451/2022 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLAR...	06/09/2022
LEI N° 450/2022 Dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente e cria o Conselho Municipal de Defesa...	06/09/2022
LEI N° 449/2022 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNÍCIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSIC...	06/09/2022
LEI N° 448/2022 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe de Agentes de Combates ás Endemia...	06/09/2022
LEI N° 447/2022 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe de Agentes Comunitários de Saúde...	06/09/2022
LEI N° 446/2022 Fixa o subsidio dos Secretários, bem como o Tesoureiro do Município de Pires Ferreira e ad...	20/06/2022
LEI N° 445/2022 Dá nome ao Canal na Sede do Município de Pires Ferreira.	20/06/2022
LEI N° 444/2022 Dispõe sobre a modificação da estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos,...	20/06/2022
LEI N° 443/2022 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, N...	20/06/2022
LEI N° 442/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firma convênio com Associação Beneficente...	07/06/2022
LEI N° 441/2022 Cria o Programa de Concessão de Bolsas para o Programa Pacto pela Aprendizagem no Munícipi...	27/05/2022
LEI N° 440/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS AUXILIAR DE ENFERMAGEM , TÉCNICO DE ENFERMAGEM...	27/05/2022
LEI N° 439/2022 Altera a Lei nº 314, de 05 de setembro de 2013 e dá outras providências	27/05/2022
LEI N° 438/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A HIGIENE INTIMA E SAÚDE MESTR...	27/05/2022
LEI N° 437/2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidades do Município de P...	03/05/2022
LEI N° 436/2022 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na...	22/03/2022
LEI N° 435/2022 DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DO CONCURSO DE FOTOGRAFIA AMADORA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA...	22/03/2022
LEI N° 434/2022 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério d...	22/03/2022
LEI N° 433/2022 Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do município de Pires Ferreira e...	08/03/2022
LEI N° 432/2022 Dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, institui o Marco Legal da P...	08/03/2022

Exercício - 2021

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 431/2021 Dá nome a Rua José Salustiano no Município de Pires Ferreira.	16/11/2021
LEI N° 430/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESSA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA PARA O EXECÍCIO FINANCEI...	09/11/2021
LEI N° 429/2021 Institui o Plano Plurianual do município de Pires Ferreira para o período 2022 - 2025	19/10/2021
LEI N° 428/2021 Dá nome ao CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL no Bairro do Marrocos no Município de Pires Ferreir...	14/09/2021
LEI N° 427/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Socia...	17/08/2021
LEI N° 426/2021 Altera o §1º do art. 1º da Lei Ordinária Nº 417 de 22 de fevereiro de 2021 e dá outras pro...	17/08/2021
LEI N° 425/2021 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022,...	08/06/2021
LEI N° 424/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Socia...	16/06/2021
LEI N° 423/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS...	23/03/2021
LEI N° 422/2021 RECONHECER A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPU...	12/03/2021
LEI N° 421/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de...	10/03/2021
LEI N° 420/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO...	10/03/2021
LEI N° 419/2021 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na...	15/02/2021
LEI N° 418/2021 Altera a Lei nº 314, de 05 de Setembro de 2013, e dá outras providências.	15/02/2021
LEI N° 417/2021 AUTORIZA O PODE EXERCUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE PIRES FERREIRA E D...	22/02/2021

Exercício - 2020

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 415/2020 FIXA SUBSÍDIOS DE VEREADORES(A), PRESIDENTE(A) DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024 D...	13/11/2020
LEI N° 414/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEI...	30/09/2020
LEI N° 413/2020 Altera o Anexo, da Lei Municipal n° 374/2017, de 19 de outubro de 2017, que Ratifica o Te...	30/08/2020
LEI N° 412/2020 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ( LDO ) PARA EXERCÍCIOS FINANCEIRO 2021	16/06/2020
LEI N° 411/2020 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e dá outras...	19/05/2020
LEI N° 409/2020 Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos e produtos de limpeza ás famílias em...	15/04/2020
LEI N° 408/2020 Concede revisão geral á remuneração dos servidores ativos do poder Legislativo municipal,...	19/02/2020
LEI N° 407/2020 Concede reajuste ao valor do salário minimo mensal dos servidores públicos municipais, na...	18/02/2020
LEI N° 406/2020 Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para ano de 2020...	18/02/2020

Exercício - 2019

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 405/2019 Cria a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, a Guarda Civil Municipa...	23/12/2019
LEI N° 404/2019 Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no quadro de Pessoal do Poder Executivo M...	24/12/2019
LEI N° 403/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e dá outras...	21/11/2019
LEI N° 402/2019 Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental, o Programa Municipal de Incentivo a Re...	21/11/2019
LEI N° 400/2019 Dá nome a uma Rua no Distrito de Otavilandia, que passará a ser chamada de Rua Horacio J...	30/10/2019
LEI N° 399/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e dá outras...	30/10/2019
LEI N° 398/2019 Altera o anexo Único da Lei Nº 329, de 21 de Maio de 2014	18/06/2019
LEI N° 397/2019 Institui no Município de Pires Ferreira o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá Outras Pr...	05/06/2019
LEI N° 395/2019 Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais encontrados em vias e logra...	04/04/2019
LEI N° 394/2019 Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 374, de 19 de Outubro de 2017, e dá outras pro...	04/04/2019
LEI N° 393/2019 Altera a Lei 201/2005 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a...	28/03/2019
LEI N° 392/2019 Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 201...	28/03/2019
LEI N° 391/2019 Concede reajuste ao valor do salário minimo mensal dos servidores públicos municipais, na...	28/03/2019

Exercício - 2018

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 387/2018 DÁ NOME AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NA RUA MARIA ANTUSA SOARES PASSOS, S/N,...	23/05/2018
LEI N° 386/2018 DÁ NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – UBSF – RAIMUNDO EVARISTO DE OLIVEIRA, LOCAL...	23/05/2018
LEI N° 385/2018 DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, DELIMITA OS BAIRROS, E D...	23/05/2018
LEI N° 384/2018 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Socia...	23/05/2018
LEI N° 383/2018 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/05/2018
LEI N° 382/2018 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 329, DE 21 DE MAIO DE 2014.	06/04/2018
LEI N° 381/2018 CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,...	12/03/2018
LEI N° 380/2018 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 218...	12/03/2018
LEI N° 379/2018 CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA..	12/03/2018

Exercício - 2017

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 378/2017 DENOMINA TRAVESSA MANOEL SIMPLÍCIO.	21/11/2017
LEI N° 377/2017 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO MENSAL COEGEMAS.	21/11/2017
LEI N° 374/2017 RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO COMDERES – CGIRS.	19/10/2017
LEI N° 373/2017 AUTORIZA INCLUSÃO DE VEÍCULO INSERVÍVEL PARA LEILOAR.	19/10/2017
LEI N° 372/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PIRES FERREIRA.	19/10/2017
LEI N° 371/2017 ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS SAS.	06/09/2017
LEI N° 370/2017 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO MUNICIPAL.	13/07/2017
LEI N° 368/2017 ALTERA A LEI 245, DE 4 DE MARÇO DE 2008.	16/05/2017
LEI N° 367/2017 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA NÃO PRECIDENCIÁRIA.	16/05/2017
LEI N° 366/2017 ALTERA A LEI Nº 245, DE 4 DE MARÇO DE 2008.	16/05/2017
LEI N° 365/2017 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 329, DE 21 DE MAIO DE 2014.	24/03/2017
LEI N° 364/2017 ALTERA A LEI Nº 099/97, DE 01 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2017
LEI N° 363/2017 EQUIPARA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OU...	23/02/2017
LEI N° 362/2017 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 201...	23/02/2017
LEI N° 361/2017 CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA...	23/02/2017
LEI N° 360/2017 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2017 A 2020 E...	23/02/2017

Exercício - 2016

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 357/2016 -----------------------------------------------------------------------------------------3...	18/08/2016
LEI N° 356/2016 DÁ NOME AO GINÁSIO POLIESPORTIVO COBERTO LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE SERROTA DOS CARNEIROS...	17/05/2016
LEI N° 355/2016 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA-CE, DE AUTORIZAÇÃO A CHEFE DO EXECUTIVO M...	23/03/2016
LEI N° 354/2016 DÁ NOME AO GINÁSIO POLIESPORTIVO COBERTO LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE MULUNGÚ, NO MUNICÍPIO...	23/03/2016
LEI N° 353/2016 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 329, DE 21 DE MAIO DE 2014.	23/03/2016
LEI N° 352/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA TRIBUTÁRI...	23/03/2016
LEI N° 351/2016 ALTERA A LEI Nº 320, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/2016
LEI N° 350/2016 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES FERREI...	23/03/2016
LEI N° 349/2016 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 201...	23/03/2016
LEI N° 348/2016 CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA...	23/03/2016
LEI N° 347/2016 --------------------------------------------------------------------------------------347A...	17/02/2016

Exercício - 2015

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 346/2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, ALTERAN...	17/11/2015
LEI N° 337/2015 LEI DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO	08/04/2015
LEI N° 07, de 15 de junho de 2015/2015 APROVA O PALNO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA PARA O DECÊNIO 2014 - 2024	15/06/2015

Nº da LEI / Descrição

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LEI N° 346/2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, ALTERAN...

17/11/2015

LEI N° 337/2015

LEI DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

08/04/2015

LEI N° 07, de 15 de junho de 2015/2015

APROVA O PALNO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA PARA O DECÊNIO 2014 - 2024

15/06/2015

Exercício - 2014

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 331/2014 ALTERA A REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/06/2014
LEI N° 327/2014 ALTERA A LEI Nº 204, DE 2 DE MAIO DE 2005.	29/04/2014

Nº da LEI / Descrição

Data da Publicação

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LEI N° 331/2014

ALTERA A REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/06/2014

LEI N° 327/2014

ALTERA A LEI Nº 204, DE 2 DE MAIO DE 2005.

29/04/2014

Exercício - 2013

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 320/2013 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBU...	21/11/2013
LEI N° 311/2013 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA NA FORMA QUE I..	31/05/2013
LEI N° 311/2013 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.	31/05/2013

Nº da LEI / Descrição

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LEI N° 320/2013

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBU...

21/11/2013

LEI N° 311/2013

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA NA FORMA QUE I..

31/05/2013

LEI N° 311/2013

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

31/05/2013

Exercício - 2012

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 306/2012 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O QUADRIÊNIO 2013-2016.	02/10/2012
LEI N° 306/2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CHEFE DE GABINETE D...	02/10/2012
LEI N° 305/2012 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016.	18/09/2012
LEI N° 305/2012 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016.	18/09/2012
LEI N° 302/2012 REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA D..	09/05/2012
LEI N° 301/2012 AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.	27/03/2012
LEI N° 300/2012 EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E APROVEITAMENTO...	27/03/2012

Exercício - 2011

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo
LEI N° 299/2011 ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 261/2009.	16/11/2011
LEI N° 287/2011 DEFINE O VALOR DO RPV E REVOGA A LEI 284, DE 15.02.2011.	22/03/2011

Nº da LEI / Descrição

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LEI N° 299/2011

ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 261/2009.

16/11/2011

LEI N° 287/2011

DEFINE O VALOR DO RPV E REVOGA A LEI 284, DE 15.02.2011.

22/03/2011

Exercício - 2010

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo

Exercício - 2009

Nº da LEI / Descrição	Data da Publicação	Arquivo

LEIS, ATOS, DECRETOS E NORMAS MUNICIPAIS

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Exercício - 2024

LEI N° 491/2024

LEI N° 490/2024

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LEI N° 485/2024

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LEI N° 479/2024

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LEI N° 468/2023

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LEI N° 459/2023

LEI N° 458/2023

LEI N° 457/2023

LEI N° 456/2023

LEI N° 455/2023

LEI N° 454/2023

Exercício - 2022

LEI N° 453/2022

LEI N° 452/2022

LEI N° 451/2022

LEI N° 450/2022

LEI N° 449/2022

LEI N° 448/2022

LEI N° 447/2022

LEI N° 446/2022

LEI N° 445/2022

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LEI N° 443/2022

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LEI N° 441/2022

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LEI N° 435/2022

LEI N° 434/2022

LEI N° 433/2022

LEI N° 432/2022

Exercício - 2021

LEI N° 431/2021

LEI N° 430/2021

LEI N° 429/2021

LEI N° 428/2021

LEI N° 427/2021

LEI N° 426/2021

LEI N° 425/2021

LEI N° 424/2021

LEI N° 423/2021

LEI N° 422/2021

LEI N° 421/2021

LEI N° 420/2021

LEI N° 419/2021

LEI N° 418/2021

LEI N° 417/2021

Exercício - 2020

LEI N° 415/2020

LEI N° 414/2020

LEI N° 413/2020

LEI N° 412/2020

LEI N° 411/2020

LEI N° 409/2020

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LEI N° 407/2020

LEI N° 406/2020

Exercício - 2019

LEI N° 405/2019

LEI N° 404/2019

LEI N° 403/2019

LEI N° 402/2019