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Seus direitos estão garantidos
A LGPD (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) prevê e rege o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Temos o máximo respeito por todos os dados pessoais que emprega qualquer tipo de tratamento, pois entendemos que eles são os bens mais valiosos de um indivíduo. Pensando nisso, nessa página você encontrará itens realacionados a lei viabilizando e disponibilizando itens de grande utilidade para que você possa acessar informações importantes ou exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).Conforme indicado na LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Em atendimento ao Art. 41 da LGPD seguem os dados de contato e publicização de nosso encarregado pelo tratatamento de dados pessoais.
Nome do Encarregado:
E-mail de contatos LGPD:
Telefone de contatos LGPD:
PREFEITO(A)
LIVIA MARIA MESQUITA MORORO MUNIZ MARQUES
VICE PREFEITO(A)
FRANCISCA FABIANA RODRIGUES DE SOUSA
CNPJ
10.462.208/0001-86
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